Documento oficial

TERMO DE USO DA PLATAFORMA ELOBRA

Versão 1.1 — 11 de julho de 2026

PREÂMBULO

Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização da Plataforma Elobra ("Plataforma"), de titularidade do microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob o nº 66.291.158/0001-76, que opera sob o nome empresarial ELOBRA, com sede na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 630, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04548-005, com cessão à futura sociedade limitada prevista neste Termo ("Elobra").

Este Termo rege o uso da Plataforma (app.elobra.com.br). O acesso ao site institucional (www.elobra.com.br) não implica aceite deste Termo; o tratamento de dados pessoais realizado no site é disciplinado pela Política de Privacidade, seção 3.

Ao acessar a Plataforma, criar credencial ou clicar em "Li e aceito", o Usuário Autorizado declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo. O aceite dá-se por ação afirmativa, com o texto integral do Termo disponível para leitura no momento do aceite.

A Plataforma registra o aceite com identificação do usuário, data, hora, endereço IP, agente de usuário (user agent) e versão do documento aceito.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário Autorizado não deve acessar nem utilizar a Plataforma.

As cláusulas de maior impacto — em especial as de limitação de responsabilidade (12) e de uso de dado agregado e anonimizado (7) — devem ser apresentadas com destaque no momento do aceite.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, têm o significado a seguir, no singular ou no plural:

2. ACEITE, CAPACIDADE E VÍNCULO

2.1. O aceite deste Termo dá-se por ação afirmativa do Usuário Autorizado (campo de marcação não pré-assinalado ou botão equivalente) no cadastro ou no acesso à Plataforma, com o texto integral do Termo disponível para leitura naquele momento.

2.2. Ao aceitar, o Usuário Autorizado declara: (a) ser maior e capaz; (b) que as informações prestadas são verídicas; e (c) que está autorizado pelo Cliente a acessar a Plataforma e a inserir os Dados de Entrada, possuindo, perante o Cliente, a legitimidade necessária para os atos que praticar.

2.3. As obrigações, autorizações e reconhecimentos deste Termo vinculam o Usuário Autorizado e, na medida de sua atuação na Plataforma, o Cliente em nome de quem atua.

2.4. Aceite institucional do Cliente. A Elobra poderá condicionar a habilitação do Cliente à aceitação deste Termo por representante com poderes para tanto, inclusive por meio do Usuário Administrador no provisionamento do acesso. Enquanto não implementado o aceite institucional, aplicam-se as declarações da cláusula 2.2.

3. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

3.1. A Plataforma é ferramenta de apoio ao processo de compras que, entre outras funções, recebe, lê e estrutura propostas de fornecedores em diferentes formatos e organiza comparativos de preço e condições.

3.2. A Plataforma é ferramenta de apoio à decisão. Toda decisão de compra, de adjudicação (awarding) e de contratação com fornecedores é exclusiva do Cliente, a quem cabe conferir e validar as informações antes de qualquer deliberação.

3.3. A leitura e a estruturação de propostas utilizam modelos de inteligência artificial, sujeitos a erro, omissão ou imprecisão. A Elobra não garante a exatidão, a completude ou a adequação das informações estruturadas.

4. PROVISIONAMENTO, CREDENCIAIS E DESLIGAMENTO

4.1. O acesso à Plataforma é provisionado pela Elobra. Não há cadastro público nem autocontratação por terceiros.

4.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário Autorizado é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais e por todos os atos praticados com elas.

4.3. Gestão de acessos pelo Cliente. O Cliente é responsável por gerir os acessos dos seus Usuários Autorizados — seja por funcionalidade disponibilizada na Plataforma (ex.: pelo Usuário Administrador), seja mediante solicitação à Elobra —, incluindo a desativação tempestiva do acesso de pessoa que deixe de integrar seu quadro ou de estar por ele autorizada.

4.4. Comunicação de desligamento. Quando a desativação não puder ser realizada pelo próprio Cliente — inclusive na hipótese de desligamento do Usuário Administrador —, o Cliente deve comunicar a Elobra pelo canal de contato indicado na cláusula 17.4, para revogação do acesso, que será processada em prazo razoável a contar do recebimento da comunicação.

4.5. O Cliente é responsável pelo uso da Plataforma feito por meio de credenciais que tenha deixado de desativar ou cuja desativação não tenha solicitado, ressalvada a responsabilidade da Elobra por falha que lhe seja diretamente imputável.

5. REGRAS DE USO E CONDUTAS VEDADAS

5.1. O Usuário Autorizado compromete-se a usar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com este Termo e a legislação aplicável.

5.2. É vedado, entre outros:

5.3. Suspensão e encerramento. A Elobra poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso, de imediato e independentemente de aviso prévio, em caso de violação a este Termo, risco à segurança ou à integridade da Plataforma, ou determinação legal. Sempre que possível, a Elobra comunicará o Cliente.

6. PROPRIEDADE DOS DADOS

6.1. Dados de Entrada. Os Dados de Entrada são e permanecem de titularidade do Cliente. A Elobra os trata para prestar o serviço e conforme a Política de Privacidade, não adquirindo titularidade sobre eles.

6.2. Dados Derivados. Os Dados Derivados são de titularidade exclusiva da Elobra. O Cliente e o Usuário Autorizado reconhecem que a geração de Dados Derivados é elemento inerente ao funcionamento da Plataforma.

6.3. A titularidade dos Dados Derivados pela Elobra é reconhecida como situação inerente à prestação do serviço, e não como cessão ou renúncia de direito do Cliente.

7. INTELIGÊNCIA DE PREÇO E DADO AGREGADO E ANONIMIZADO

7.1. A Elobra tem o direito de gerar, manter, usar e explorar Dados Derivados, incluindo a Inteligência de Preço, construídos a partir de dado agregado e anonimizado das transações realizadas na Plataforma.

7.2. Tais dados são apresentados de forma agregada e anonimizada — por exemplo, valores mínimo e médio por item em determinado período, sobre pedidos fechados — de modo a não permitir a identificação de Cliente, obra, fornecedor ou condição comercial individual.

7.3. Por se tratar de dado anonimizado, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), não é considerado dado pessoal, podendo a Elobra mantê-lo e utilizá-lo inclusive após o término da relação com o Cliente, bem como oferecê-lo a outros clientes e ao mercado.

7.4. É vedada, em qualquer hipótese, a exposição de dado bruto identificável de um Cliente a outro Cliente ou a terceiros.

7.5. O direito da Elobra sobre os Dados Derivados e a Inteligência de Preço sobrevive ao encerramento do acesso e à extinção da relação com o Cliente.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA E FEEDBACK

8.1. A Plataforma, seu software, código, layout, telas, marca, sinais distintivos e conteúdos são de titularidade exclusiva da Elobra, protegidos pela legislação aplicável.

8.2. Este Termo concede ao Usuário Autorizado licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita às finalidades da Plataforma e ao prazo de vigência do acesso. Nenhuma disposição transfere direito de propriedade intelectual.

8.3. Feedback. O Feedback fornecido à Elobra poderá ser por ela livremente utilizado, sem restrição, contrapartida ou obrigação de sigilo, para aprimorar a Plataforma. O Cliente e o Usuário Autorizado cedem à Elobra, em caráter definitivo, gratuito e irrevogável, todos os direitos sobre o Feedback e sobre os desenvolvimentos dele decorrentes, sem que isso lhes confira qualquer participação, titularidade ou remuneração.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1. Informação Confidencial. Considera-se Informação Confidencial toda informação, de qualquer natureza, revelada por uma parte à outra em razão da relação disciplinada por este Termo e que não seja de conhecimento público.

9.2. Da Elobra. São Informação Confidencial da Elobra as funcionalidades não públicas, características técnicas, telas, fluxos, roadmap e demais informações da Plataforma. O Usuário Autorizado obriga-se a mantê-las em sigilo, abstendo-se de divulgá-las ou reproduzi-las.

9.3. Do Cliente. São Informação Confidencial do Cliente os Dados de Entrada, em especial os preços, as condições comerciais, os dados de fornecedores e as informações de obra por ele inseridos. A Elobra obriga-se a mantê-los em sigilo e a não os revelar a terceiros, ressalvados (a) o compartilhamento com Subprocessadores estritamente necessário à operação da Plataforma e (b) o disposto na cláusula 9.5.

9.4. Exceções. Não se considera Informação Confidencial a informação que: (a) já era pública ao tempo da revelação, ou tornou-se pública sem culpa da parte receptora; (b) já era licitamente conhecida pela parte receptora; (c) foi obtida de terceiro sem violação de dever de sigilo; ou (d) deva ser revelada por força de lei ou de ordem de autoridade, hipótese em que a parte receptora comunicará previamente a outra, quando permitido.

9.5. Ressalva expressa — Dados Derivados. A obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 9.3 não alcança os Dados Derivados nem a Inteligência de Preço, cujo regime é o da cláusula 7. A geração, a manutenção, o uso e a exploração de Dados Derivados a partir de dado agregado e anonimizado não constituem violação de confidencialidade, permanecendo vedada, em qualquer hipótese, a exposição de dado bruto identificável de um Cliente a outro Cliente ou a terceiros.

9.6. As obrigações desta cláusula subsistem por 2 (dois) anos após o término do acesso, ressalvado o direito da Elobra sobre os Dados Derivados, que subsiste na forma da cláusula 7.5.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

10.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Política de Privacidade, que integra este Termo.

10.2. Papéis. Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados de Entrada (ex.: dados de fornecedores e responsáveis de obra), o Cliente é Controlador e a Elobra é Operadora, tratando-os conforme as instruções do Cliente e para a finalidade do serviço. Quanto aos dados de cadastro e cobrança do próprio Cliente e de seus Usuários Autorizados, a Elobra é Controladora.

10.3. Base legal dos Dados de Entrada. O Cliente declara possuir base legal e legitimidade para inserir na Plataforma os dados pessoais de fornecedores e demais terceiros, respondendo perante os titulares e a autoridade competente por essa licitude.

10.4. A Elobra adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com o estágio do serviço para proteger os dados, sem garantia de inviolabilidade.

11. ISENÇÕES E LIMITAÇÃO DE GARANTIAS

11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível", sem garantia de funcionamento ininterrupto, ausência de erros, disponibilidade, desempenho ou adequação a finalidade específica.

11.2. A Elobra não garante a exatidão das informações estruturadas por inteligência artificial, cabendo ao Cliente conferi-las.

11.3. A decisão de compra, adjudicação e contratação é sempre do Cliente, que assume os respectivos riscos e resultados.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Elobra não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de produção, interrupção de negócio ou danos decorrentes de decisões de compra do Cliente.

12.2. A responsabilidade total da Elobra perante o Cliente, por qualquer causa relacionada à Plataforma ou a este Termo, fica limitada ao maior entre: (a) o total efetivamente pago pelo Cliente à Elobra nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador; ou (b) R$ 100,00 (cem reais).

12.3. As limitações deste Termo consideram a natureza do serviço e a contraprestação aplicável e não afastam a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, inclusive em caso de dolo.

13. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

13.1. Este Termo vigora a partir do aceite e enquanto perdurar o acesso do Usuário Autorizado à Plataforma.

13.2. O acesso pode ser encerrado: (a) pelo Cliente, mediante solicitação; (b) pela Elobra, mediante comunicação, ou de imediato nas hipóteses da cláusula 5.3.

13.3. Efeitos do encerramento. Encerrado o acesso, cessa a licença de uso. O Cliente pode solicitar a eliminação dos Dados de Entrada, processada em 15 (quinze) dias úteis, ressalvadas as obrigações legais de guarda. Os Dados Derivados e a Inteligência de Preço, por serem anonimizados, permanecem com a Elobra na forma da cláusula 7.

14. ALTERAÇÕES DO TERMO E NOVO ACEITE

14.1. A Elobra pode alterar este Termo a qualquer tempo, publicando nova versão com indicação de data e número de versão.

14.2. Em caso de alteração material, o uso da Plataforma ficará condicionado a novo aceite ativo do Usuário Autorizado no acesso seguinte. Alterações não materiais serão informadas, valendo o uso continuado como ciência.

14.3. A Plataforma registra o aceite de cada Usuário Autorizado, com identificação do usuário, data, hora, endereço IP, agente de usuário (user agent) e versão do documento aceito, para fins de comprovação. O aceite manifestado por ação afirmativa é válido e vincula o Usuário Autorizado.

15. CESSÃO

15.1. O Cliente e o Usuário Autorizado não podem ceder sua posição neste Termo sem anuência da Elobra.

15.2. A Elobra pode ceder sua posição contratual, no todo ou em parte, inclusive à sociedade limitada em constituição que suceder o atual titular, mediante simples comunicação.

16. ARTICULAÇÃO COM O CONTRATO DE LONGO PRAZO

16.1. Este Termo coexiste com eventual Contrato de Longo Prazo firmado entre a Elobra e o Cliente. O Termo rege o uso da Plataforma por cada Usuário Autorizado; o Contrato rege a relação comercial.

16.2. Em caso de conflito entre este Termo e o Contrato de Longo Prazo, prevalece o Contrato, exclusivamente quanto àquele Cliente.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Comunicações da Elobra ao Cliente e aos Usuários Autorizados podem ser feitas por e-mail ou pela própria Plataforma.

17.2. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação nem renúncia de direito.

17.3. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem em vigor.

17.4. Contato. Dúvidas e solicitações relativas a este Termo podem ser encaminhadas à Elobra pelo e-mail contato@elobra.com.br.

17.5. Força maior. Nenhuma das partes responde pelo descumprimento de obrigação decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, entre outros, falha de provedor de infraestrutura, de conectividade ou de energia, ataque cibernético, ato de autoridade e evento da natureza. Cessado o evento, o cumprimento das obrigações é retomado.

18. LEI APLICÁVEL E FORO

18.1. Este Termo é regido pela legislação brasileira.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.